Com base na Lei Arouca, instituída pelo governo federal em 2008, as instituições de ensino superior, privadas ou públicas, que utilizam animais em ensino e pesquisa, devem formar Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs), vinculadas ao Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea). Na Universidade Federal do Pará, a Comissão de Ética em Pesquisa com Animais de Experimentação (CEPAE/UFPA) é a responsável pela gerência das atividades de manejo de animais vivos como cobaias em projetos de pesquisa, desenvolvidos nos laboratórios da Instituição. Diante da necessidade de regulamentação desses estudos, a CEPAE/UFPA está recebendo projetos de pesquisadores que ainda não estão cadastrados na Comissão ou que pretendem regularizar a situação dos seus estudos em andamento.

O presidente da CEPAE/UFPA, professor Walace Gomes Leal, ressalta a relevância do cadastramento. “É importante que todos os projetos de nossa Instituição sejam cadastrados na CEPAE e obtenham um parecer favorável da Comissão. O cadastramento em um banco de dados nacional ainda está sendo implementado. Já existe a Plataforma Brasil para cadastro de projetos que envolvam humanos e, futuramente, uma plataforma semelhante para projetos com animais de experimentação será implementada.”

Comissão local - Entre outras atribuições, a que a CEPAE deve realizar é a de avaliar previamente os procedimentos com animais de experimentação usados em ensino e pesquisa na UFPA, para determinar sua adequação com a legislação vigente neste contexto.  Segundo o presidente, o principal dever da CEPAE/UFPA “é garantir que todos os procedimentos que utilizem animais de experimentação sejam realizados de acordo com normas internacionais, de modo a não induzir sofrimento nos animais, durante o processo de experimentação.”

De acordo com a Lei, as instituições e qualquer pessoa que executem atividades reguladas por esta Lei, em caso de transgressão às suas disposições e ao seu regulamento, ou participem de procedimentos não autorizados estão sujeitas a penalidades. As punições vão de advertências e multas até suspensão de financiamento e de atividades. Em casos extremos, podendo ter interdição definitiva para o exercício desse tipo de estudo.

Vínculo – Para regularização dos projetos, os professores/pesquisadores devem enviar seus projetos, em formato PDF, para o e-mail do presidente do CEPAE UFPA, o O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo." style="color: rgb(17, 85, 204); text-decoration: none; ">O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.,  com cópia para O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo." style="color: rgb(17, 85, 204); text-decoration: none; ">O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.. O projeto deve ser acompanhado do protocolo modeloCONCEA (Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal), devidamente preenchido. O parecer será emitido no prazo mínimo de 10 dias e, no máximo, de 30 dias, após a submissão. O próprio coordenador, e não membros da equipe do projeto, deve submetê-lo para apreciação pela CEPAE.

“Os pesquisadores devem enviar o projeto para apreciação antes do início das atividades experimentais. Projetos em andamento, sem a autorização da CEPAE, devem regularizar o seu cadastramento, seguindo as instruções especificadas acima, o quanto antes. A Comissão agendará visitas aos laboratórios para tratar de assuntos pertinentes ao uso de animais, entre os quais, a validade do PARECER-CEPAE”, conclui o presidente.

Serviço: 
Para cadastro de projetos e esclarecimentos adicionais, incluindo pareceres pendentes, podem ser obtidos por meio dos e-mails: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo." style="color: rgb(17, 85, 204); text-decoration: none; ">O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. e O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo." style="color: rgb(17, 85, 204); text-decoration: none; ">O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo..
Para conhecer outros Comitês de Ética no contexto local, acesse o site do PPGTPC.